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PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 9/2024 CCJC Requerimento de Audiência Pública 02/05/2024 Ricardo Salles Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023. Inteiro teor
RPD 1 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 04/06/2024 Bia Kicis Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Bia Kicis Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 12/06/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 45/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 428/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/02/2025 Chris Tonietto Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 45, de 2023, a qual “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário”. Inteiro teor