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PL 3161/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Cezinha de Madureira - PSD/SP

Apresentação
15/09/2021

Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021) 01/11/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 3.432/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho.

Apensados

Apensados ao PL 3161/2021 ( 1 )

  • PL 3432/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 3.432/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho. Inteiro teor
Comissão de Trabalho (CTRAB) 10/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3432/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

17/05/2023 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 16/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado. Inteiro teor

24/05/2022 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sargento Fahur e Major Fabiana.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3161/2021, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias
    ". Inteiro teor
19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/10/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
21/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 211 Inteiro teor
28/10/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
29/10/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
10/11/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

30/11/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado. Inteiro teor
07/12/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Luís Miranda.
  • O Parecer foi lido pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Suspensa a Discussão.
  • Vista conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga.
09/12/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 201/2022, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 3.432/2021 do PL nº 3.161/2021". Inteiro teor
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 201/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porquanto os Projetos de Lei n. 3.432/2021 e n. 3.161/2021 tratam de matérias correlatas.Outrossim, nos termos dos arts. 24, II, 'd'; 143, parágrafo único; e 151, II, 'a', todos do RICD, revejo de ofício o despacho exarado ao Projeto de Lei n. 3.161/2021, cabeça do bloco, de modo a submetê-lo, assim como seu apensado, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação com prioridade.Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.161/2021: CSPCCO, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor
03/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do Deputado Luís Miranda.
  • Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
  • O Parecer foi lido novamente pelo Relator Luís Miranda.
  • Reiniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. General Girão (PL-RN).
  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
  • Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta.
05/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
10/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG). Inteiro teor
16/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado. Inteiro teor
24/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, o qual foi prejudicado em razão da ausência do autor.
  • Encerrada Discussão.
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sargento Fahur e Major Fabiana.
24/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
24/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3432/2021 apensada.
25/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD do dia 26/05/2022 PAG 666, Letra A. Inteiro teor
14/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
05/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 3.432/21, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Erika Kokay, Vicentinho, Sanderson e Tiago Mitraud.
09/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Rogério Correia.
23/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, dos Deputados Rogério Correia, Tiago Mitraud e Sanderson.
07/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 3 sessões, dos Deputados Tiago Mitraud e Rogério Correia.
12/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 3.432/21, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
30/03/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
10/05/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTRAB, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3432/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
17/05/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Carlos Motta.
  • Aprovado o Parecer.
18/05/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PAR n. 1 CTRAB (Parecer de Comissão), pela Comissão de Trabalho. Inteiro teor
22/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3432/2021 apensada.
23/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 24/05/2023, Letra B.
05/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
17/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 3.432/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 17/05/2023 - 09h30

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 14/12/2022 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/12/2022 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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Informações Externas