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PL 3432/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3161/2021 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: SUG 23/2019 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
05/10/2021

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2022	Indefiro o Requerimento n. 201/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porquanto os Projetos de Lei n. 3.432/2021 e n. 3.161/2021 tratam de matérias correlatas.Outrossim, nos termos dos arts. 24, II, 'd'; 143, parágrafo único; e 151, II, 'a', todos do RICD, revejo de ofício o despacho exarado ao Projeto de Lei n. 3.161/2021, cabeça do bloco, de modo a submetê-lo, assim como seu apensado, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação com prioridade.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.161/2021: CSPCCO, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3161/2021, ao qual esta proposição está apensada.
22/05/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3161/2021

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/10/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3432/2021, pela Comissão de Legislação Participativa, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular". Inteiro teor
23/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3161/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
24/11/2021	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
07/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 201/2022, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 3.432/2021 do PL nº 3.161/2021". Inteiro teor
15/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro o Requerimento n. 201/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porquanto os Projetos de Lei n. 3.432/2021 e n. 3.161/2021 tratam de matérias correlatas.Outrossim, nos termos dos arts. 24, II, 'd'; 143, parágrafo único; e 151, II, 'a', todos do RICD, revejo de ofício o despacho exarado ao Projeto de Lei n. 3.161/2021, cabeça do bloco, de modo a submetê-lo, assim como seu apensado, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação com prioridade.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.161/2021: CSPCCO, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor
25/05/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3161/2021
22/05/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3161/2021
05/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3161/2021, ao qual esta proposição está apensada.