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PL 5198/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Junio Amaral - PSL/MG

Apresentação
18/11/2020

Ementa
Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Em decorrência da apensação do PL 771/2023 ao PL 5385/2020, apensados a este bloco, determino a inclusão de apreciação do mérito da matéria pela CCJC, bem como, apreciação pelo Plenário. Às Comissões de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) 16/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023) 19/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2023) 21/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
14/11/2024 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 5248/2020, do PL 173/2021, do PL 2080/2024, do PL 5385/2020, do PL 5422/2020, do PL 211/2021, do PL 764/2022, do PL 493/2023, do PL 771/2023, do PL 2114/2021, do PL 3679/2021, do PL 2650/2021, do PL 2759/2021, do PL 2866/2021, do PL 566/2022, do PL 198/2023, do PL 467/2023, do PL 466/2023, do PL 601/2023, do PL 1204/2023, do PL 450/2023, do PL 3310/2021, e do PL 2369/2024, apensados, com substitutivo.
20/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Em decorrência da apensação do PL 771/2023 ao PL 5385/2020, apensados a este bloco, determino a inclusão de apreciação do mérito da matéria pela CCJC, bem como, apreciação pelo Plenário. Às Comissões de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 5198/2020 ( 23 )

  • PL 5248/2020 (9)
  • ,  PL 5385/2020 (1)
  • ,  PL 771/2023
  • ,  PL 5422/2020 (3)
  • ,  PL 2114/2021 (1)
  • ,  PL 467/2023
  • ,  PL 3679/2021
  • ,  PL 211/2021
  • ,  PL 764/2022
  • ,  PL 493/2023
  • ,  PL 173/2021 (11)
  • ,  PL 2650/2021 (3)
  • ,  PL 466/2023
  • ,  PL 601/2023
  • ,  PL 1204/2023
  • ,  PL 2759/2021 (1)
  • ,  PL 450/2023
  • ,  PL 2866/2021 (2)
  • ,  PL 3310/2021 (1)
  • ,  PL 2369/2024
  • ,  PL 566/2022
  • ,  PL 198/2023
  • ,  PL 2080/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 14/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 5248/2020, do PL 173/2021, do PL 2080/2024, do PL 5385/2020, do PL 5422/2020, do PL 211/2021, do PL 764/2022, do PL 493/2023, do PL 771/2023, do PL 2114/2021, do PL 3679/2021, do PL 2650/2021, do PL 2759/2021, do PL 2866/2021, do PL 566/2022, do PL 198/2023, do PL 467/2023, do PL 466/2023, do PL 601/2023, do PL 1204/2023, do PL 450/2023, do PL 3310/2021, e do PL 2369/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5198/2020, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas". Inteiro teor
25/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5248/2020. Inteiro teor
26/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 201. Inteiro teor
10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5248/2020, PL-5385/2020, PL-5422/2020 apensadas.
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

14/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
15/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
13/04/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-5248/2020, PL-5385/2020, PL-5422/2020, PL-173/2021, PL-211/2021, PL-2114/2021, PL-2650/2021, PL-2759/2021, PL-2866/2021, PL-3310/2021, PL-3679/2021, PL-566/2022, PL-764/2022, PL-198/2023, PL-450/2023, PL-466/2023, PL-467/2023, PL-493/2023, PL-601/2023 apensadas.
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em decorrência da apensação do PL 771/2023 ao PL 5385/2020, apensados a este bloco, determino a inclusão de apreciação do mérito da matéria pela CCJC, bem como, apreciação pelo Plenário. Às Comissões de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Ofício PR-DL 405/2023 da Câmara Municipal de Jundiaí, com cópia anexa da Moção n° 424, de autoria do Vereador Douglas Medeiros, aprovada na 84ª Sessão Ordinária, a qual apela ao Presidentes da Câmara e do Senado para que seja pautado, para apreciação imediata, o Projeto de Lei n° 5.198/2020, do Deputado Junio Amaral. Inteiro teor
17/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
18/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023)
01/06/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2091/2023 (Requerimento), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial no rol de Comissões do Despacho do PL 5198/2020". Inteiro teor
19/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 5248/2020, do PL 173/2021, do PL 5385/2020, do PL 5422/2020, do PL 211/2021, do PL 764/2022, do PL 493/2023, do PL 771/2023, do PL 2114/2021, do PL 3679/2021, do PL 2650/2021, do PL 2759/2021, do PL 2866/2021, do PL 566/2022, do PL 198/2023, do PL 467/2023, do PL 466/2023, do PL 601/2023, do PL 1204/2023, do PL 450/2023, e do PL 3310/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2023)
09/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rogério Correia e outros.
  • Encaminhou a votação o Deputado Coronel Meira.
  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
09/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
24/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 5248/2020, do PL 173/2021, do PL 5385/2020, do PL 5422/2020, do PL 211/2021, do PL 764/2022, do PL 493/2023, do PL 771/2023, do PL 2114/2021, do PL 3679/2021, do PL 2650/2021, do PL 2759/2021, do PL 2866/2021, do PL 566/2022, do PL 198/2023, do PL 467/2023, do PL 466/2023, do PL 601/2023, do PL 1204/2023, do PL 450/2023, e do PL 3310/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, de ofício.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Professora Luciene Cavalcante e Sâmia Bomfim, em razão da retirada de pauta, de ofício.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Professora Luciene Cavalcante e Sâmia Bomfim, em razão da retirada de pauta, de ofício.
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2080/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2080/2024 à proposição PL-5198/2020.
20/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), em razão da apensação do Projeto de Lei n° 2082/2024.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2369/2024 à proposição PL-3310/2021.
14/11/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 5248/2020, do PL 173/2021, do PL 2080/2024, do PL 5385/2020, do PL 5422/2020, do PL 211/2021, do PL 764/2022, do PL 493/2023, do PL 771/2023, do PL 2114/2021, do PL 3679/2021, do PL 2650/2021, do PL 2759/2021, do PL 2866/2021, do PL 566/2022, do PL 198/2023, do PL 467/2023, do PL 466/2023, do PL 601/2023, do PL 1204/2023, do PL 450/2023, do PL 3310/2021, e do PL 2369/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
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Sessões e Reuniões
  • 07/05/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/12/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/12/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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