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PL 5490/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 290/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Serys Sllhessarenko - PT/MT

Apresentação
26/06/2009

Ementa
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de permitir a prisão do eleitor, por ordem judicial, acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5490/2009 ( 19 )

  • PL 7573/2006 (7)
  • ,  PL 4750/2012 (1)
  • ,  PL 5005/2013
  • ,  PL 581/2015
  • ,  PL 10967/2018
  • ,  PL 3926/2019
  • ,  PL 5157/2020
  • ,  PL 5370/2020
  • ,  PL 7795/2010
  • ,  PL 7906/2010
  • ,  PL 122/2011
  • ,  PL 6265/2016 (1)
  • ,  PL 6588/2016
  • ,  PL 6637/2016
  • ,  PL 10131/2018
  • ,  PL 10912/2018 (2)
  • ,  PL 2959/2022 (1)
  • ,  PL 3762/2023
  • ,  PL 10926/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/10/2009 - Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação o OF. nº 1049/09, do Senado Federal, a fim e ser submetido à revisão a Câmara dos Deputados , nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 290, e 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 e julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim depermitir a prisão do eleitor, por ordem judicial, acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas (quarenta e oito) horas posteirores às eleições". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei 5490/2009, do Senado Federal- Serys Slhessarenko, que "Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de permitir a prisão do eleitor, por ordem judicial, acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições." Inteiro teor
01/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35712 COL 02. Inteiro teor
12/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
28/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

04/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7795/2010. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação do PL 3735/00 e apensado ao PL 5490/09. Esclareço, ainda, que em razão de o PL 3735/00 já ter sido apreciado pela CCJC, toda a matéria deverá ficar pronta para a pauta do Plenário. Inteiro teor
05/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 187/10 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho. Inteiro teor
05/10/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
24/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

25/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2778/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei sob os nº 2.600, de 2003; 3.565, de 2012; 3.760, de 2004; 5.490, de 2009 e seus respectivos apensados". Inteiro teor
27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

01/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

10/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 158/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.490, de 2009". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3735/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3735/2000 o PL 7573/2006 e, em seguida, apense-o ao PL 5490/2009.
  • Devido ao arquivamento do PL 3735/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3735/2000 do PL 5490/2009.
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 3735/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5490/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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