PL 7906/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ
Apresentação
16/11/2010
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Dados Complementares:
Autoriza a prisão pela prática de crime hediondo no prazo legal próximo às eleições.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/11/2010 | Apense-se à(ao) PL-5490/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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| 16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 24/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos