PL 5490/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/07/2009 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/07/2009 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |