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PDC 567/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 567/2010

Origem: MSC 38/2008

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
14/05/2008

Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/05/2008	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 567/2010. DOU 09/08/10 PÁG 05 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
16/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PÁG 26417 COL 02. Inteiro teor
12/06/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
12/06/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
12/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/06/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
18/06/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
19/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
08/07/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor
20/08/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
10/12/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
09/03/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
29/04/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
27/05/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta.
03/06/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta.
09/06/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
10/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da CSPCCO, CFT e CCJC publicado no DCD de 18/12/09, PÁG 72610 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/02/2010	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
25/02/2010	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC). Adiada a continuação da discussão, de ofício. DCD 26/02/10 PAG 4917 COL 02. Inteiro teor
04/03/2010	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 567, de 2008. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB/MA). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 567-B/08). DCD 05 03 10 PAG 6324 COL 01. Inteiro teor
16/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 38/10/PS-GSE.
06/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 567/2010. DOU 09/08/10 PÁG 05 COL 01.
10/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1657/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 21/10/10 PÁG 40535 COL 01. Inteiro teor