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PL 924/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Bebeto - PP/RJ

Apresentação
07/03/2023

Ementa
Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023) 29/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/11/2023) 24/11/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024) 14/05/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025) 09/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Apensados

Apensados ao PL 924/2023 ( 1 )

  • PL 4332/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia (CME) 22/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 4332/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

13/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 13/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor

27/08/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 924/2023, pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
25/05/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ)
26/05/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 4332/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/11/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/11/2023)
05/12/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
15/12/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4332/2023 apensada.
15/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2023, Letra A.
24/04/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Covatti Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2023)
10/05/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
13/05/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
23/05/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
30/10/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CME. Inteiro teor
13/11/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/11/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/12/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
11/12/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
19/03/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Covatti Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
31/03/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
13/08/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
20/08/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
27/08/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
02/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4332/2023 apensada.
03/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2025, Letra B.
07/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
08/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025)
22/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
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  • 27/08/2025 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/08/2025 - 10h30

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/12/2024 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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