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PL 2090/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Autor
Milton Vieira - REPUBLIC/SP

Apresentação
01/08/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2022) 15/08/2022
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2022) 15/12/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) 13/04/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023) 19/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025) 13/06/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2025 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

Apensados

Apensados ao PL 2090/2022 ( 7 )

  • PL 947/2023
  • ,  PL 1858/2023
  • ,  PL 3085/2023 (2)
  • ,  PL 482/2024
  • ,  PL 829/2024
  • ,  PL 4733/2023 (1)
  • ,  PL 1075/2025

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 26/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do PL 947/2023, do PL 1858/2023, do PL 3085/2023, do PL 4733/2023, do PL 482/2024, do PL 829/2024, e do PL 1075/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

10/06/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2090/2022, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional". Inteiro teor
05/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/08/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
08/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2022 PAG 42 Inteiro teor
12/08/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2022)
10/10/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas.
13/12/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2022)
31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Rejane Dias, deixou de ser membro da Comissão
  • Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
11/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
12/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, e do PL 947/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
18/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023)
22/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
13/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, do PL 947/2023 e do PL 1858/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

14/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
26/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 4 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, do PL 947/2023, e do PL 3085/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1858/2023, apensado. Inteiro teor
05/10/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Renúncia de Relatoria em 05/10/2023 pelo dep. Murillo Gouvea.
05/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3448/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.090 de 2022 ao Projeto de Lei nº 3.833/2004 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

17/10/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
06/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP)
29/04/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1075/2025 à proposição PL-4733/2023.
26/05/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 5 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do PL 947/2023, do PL 1858/2023, do PL 3085/2023, do PL 4733/2023, do PL 482/2024, do PL 829/2024, e do PL 1075/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
11/06/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-947/2023, PL-1858/2023, PL-3085/2023, PL-4733/2023, PL-482/2024, PL-829/2024, PL-1075/2025 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
12/06/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
12/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 270, Letra A. Inteiro teor
26/06/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
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  • 10/06/2025 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 03/10/2023 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/07/2023 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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