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REQ 27/2023 CPD - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL n° 3104/2023 que trata sobra a inserção do Transtorno Opositivo Desafiador – TOD na Lei 13.146, de 06 de Julho de 2015.

REQ 28/2023 CPD - Requer à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovação de Moção de Regozijo e Louvor ao Ministro dos Portos e Aeroportos do Brasil, o Sr. Márcio Luiz França Gomes.

REQ 29/2023 CPD - Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre as Tecnologias Assistivas para as pessoas com deficiências.

REQ 30/2023 CPD - Requer a realização de audiência pública para debater o cumprimento, por parte das escolas públicas e privadas de educação básica, da obrigatoriedade da oferta de profissionais de apoio escolar aos estudantes com deficiência, conforme dispõe a Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

PL 9972/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no País.

PL 5687/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.

PL 183/2021 - Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.

PL 1838/2021 - Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, estatuto da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de 2003, estatuto do Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de operador responsável pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência nos veículos motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo.

PL 1144/2022 - Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.

PL 1256/2022 - "Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."

PL 2090/2022 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional.

PL 244/2023 - Institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência.

PL 1165/2023 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia.