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PL 28/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Weliton Prado - PROS/MG ,  Aliel Machado - PSB/PR

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2025 Apense-se a este o PL nº 4.550/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019) 04/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2019) 08/05/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL nº 4.550/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

Apensados

Apensados ao PL 28/2019 ( 2 )

  • PL 2009/2019
  • ,  PL 4550/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Administração e Serviço Público

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 28/2019, pelos Deputados Weliton Prado e Aliel Machado (PSB-PR), que: "Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento". Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/02/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
02/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
03/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2009/2019, apensado. Inteiro teor
06/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Felipe Carreras Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2009/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2019)
16/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
29/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2009/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
05/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Dep. Chiquinho Brazão.
12/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darci de Matos.
12/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
09/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2622/2019, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.622/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores originais da proposição. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
26/11/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação do PL 28/2019 e do PL 2009/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Carreras, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4550/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4550/2024 à proposição PL-28/2019.
17/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL nº 4.550/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
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