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PL 5993/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 63/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PMDB/BA

Apresentação
06/12/1990

Ementa
Dispõe sobre a construção de logradouros, de edifícios de uso público e de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física, nos termos dos arts. 227, § 2º, e 244 da Constittuição

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5993-B/90.
DCD 25 05 00 PAG 27459 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2001 Mesa Diretora ( MESA )
OF 672/01, DO SENADO FEDERAL, DECLARANDO PREJUDICADO ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 133, III, E 334, II, DO REGIMENTO INTERNO.

Apensados

Apensados ao PL 5993/1990 ( 12 )

  • PL 1190/1988
  • ,  PL 1281/1988
  • ,  PL 952/1991
  • ,  PL 1027/1991
  • ,  PL 1721/1991
  • ,  PL 2872/1992
  • ,  PL 3037/1992
  • ,  PL 2102/1996
  • ,  PL 2800/1997
  • ,  PL 3485/1997
  • ,  PL 4540/1998
  • ,  PL 4761/1998

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF.
06/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 12 90 PAG 13753 COL 01. Inteiro teor
09/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CLEONANCIO FONSECA.
    DCN1 01 05 91 PAG 5106 COL 03.
15/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CLEONANCIO FONSECA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
    COM SUBSTITUTIVO, DESTE E DOS PL. 1190/88, PL. 1281/88 E
    PL. 2702/89.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
24/03/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP IVANIO GUERRA.
    DCN1 26 03 92 PAG 4845 COL 01.
04/05/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVANIO GUERRA, A ESTE
    PROJETO E AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
21/10/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    IVANIO GUERRA, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AOS SEUS
    APENSADOS.
    DCN1 05 11 92 PAG 24131 COL 01.
12/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
05/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSVALDO MELO.
    DCN1 06 04 93 PAG 6986 COL 01.
01/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP
    OSVALDO MELO, PELO ENCAMINHAMENTO DESTE E DOS PL.
    1190/88, PL. 1281/88, PL. 2702/89, PL. 952/91, PL.
    1027/91, PL. 1721/91, PL. 2872/92, PL. 3037/92, PL.
    3112/92, APENSADOS. DESPACHO A CFT PARA ANALISE DO ARTIGO
    SETIMO DO SUBSTUTIVO DA CSSF.
    DCN1 14 05 94 PAG 7685 COL 01.
20/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 426-P/93, DA CCJR, SOLICITANDO O
    ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO DE FINANÇAS E
    TRIBUTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO REGIMENTO
    INTERNO.
    DCN1 21 09 93 PAG 19956 COL 01.
08/10/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. (AUDIENCIA).
    DCN1 12 10 93 PAG 21901 COL 01.
01/12/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
07/03/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
    DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02.
08/03/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO
    DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
    DCN1 16 03 95 PAG 3505 COL 01.
15/03/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO
    RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
    MERITO, PELA REJEIÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO
    DA CSSF.
28/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE RESENDE.
    DCN1 29 03 95 PAG 4756 COL 01.
19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP
    JOSE REZENDE, PELA DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO, A CVT E CDUI,
    PARA A APRECIAÇÃO DO MERITO.
    DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 02.
20/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 24/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO
    PARA A CVT E CDCMAM, NA FORMA DO ARTIGO 140 DO RI.
24/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P 24/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA
    DESTE PROJETO PARA A CVT E CDUI, NA FORMA DO ARTIGO 140
    DO RI.
    DCD 25 04 96 PAG 11098 COL 02.
30/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CVT.
08/05/1996

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP ANTONIO BRASIL.
    DCD 20 06 96 PAG 17818 COL 02.
24/04/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSCAR ANDRADE.
    DCD 25 04 97 PAG 10748 COL 02.
01/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 130/97, DA CVT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO
    DESTE PROJETO E SEUS APENSADOS.
05/11/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSCAR ANDRADE,
    COM EMENDA.
26/11/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP OSCAR ANDRADE, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
03/12/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL
    DO RELATOR, DEP OSCAR ANDRADE, A ESTE E AOS APENSADOS,
    COM SUBSTITUTIVO.
15/04/1998

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
29/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • OF 74/98, DA CSSF, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL 3485/97 A ESTE
16/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 74/98, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3485/97, A ESTE.
24/02/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, A ESTE E AOS PL. 1190/88, PL. 1281/88, PL. 2702/89, PL. 952/91, PL. 1027/91, PL. 1721/91, PL. 2872/92, PL. 3037/92, PL. 3112/92, PL. 2102/96, PL. 2800/97, PL. 4761/97, APENSADOS, COM
    SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 3485/97 E PL. 4540/98, APENSADO. Inteiro teor
04/03/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIIO.
24/03/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, FAVORÁVEL A ESTE, AOS PL'S 1190/98, 1281/88, 2702/89, 952/91, 1027/91, 1721/91, 2872/92, 3037/92, 3112/92, 2102/96, 2800/97 E 4761/98, APENSADOS, COM
    SUBSTITUTIVO
    E
31/03/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
30/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 4540/98, PL. 2702/89, PL. 1281/88, PL.952/91, PL.1027/91, PL.1721/91, PL.2872/92, PL.3037/92, PL.3112/92, PL.2102/96, PL.2800/97, PL.4761/98,
    PL.3485/97 E 1.190/88, APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA C.S.S.F. Inteiro teor
14/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JUTHAY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 4540/98, PL. 1190/88, PL.7202/89, PL.1281/88, PL. 952/91, PL. 1027/91, PL. 1721/91, PLO. 2872/92,
    PL.
    3037/92, PL. 3112/92, PL. 2102/96, PL.2800/97, PL. 4761/98 E PL. 3485/97, APENSADOS E DO SUBSTITUTIVOS DA CSSF, COM SUBSTITUTIVO.
29/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT, CVT, CDUI E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5993-A/90).
    DCD 16 12 99 PAG 1379 COL 01.
16/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO E TURNO UNICO.
    ADIADA, PARA O DIA 17 05 00.
    DCD 17 05 00 PAG 24714 COL 01.
17/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
    DCD 18 05 00 PAG 25329 COL 02.
23/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 204 DO RI.
    DCD 24 05 00 PAG 26961 COL 01.
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT;
    INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT E SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 25 05 00 PAG 27459 COL 02.
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO PELO DEP CHICO DA PRINCESA (COM RETIFICAÇÃO NA EMENDA 02).
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GESSIVALDO ISAIAS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DE VELASCO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, SOLICITANDO, PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA CCJR, SOBRE AS DEMAIS MATERIAS.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
    PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5993-B/90.
    DCD 25 05 00 PAG 27459 COL 02.
31/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/153/00.
08/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 672/01, DO SENADO FEDERAL, DECLARANDO PREJUDICADO ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 133, III, E 334, II, DO REGIMENTO INTERNO.

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