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PL 4761/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lamartine Posella - PPB/SP

Apresentação
26/08/1998

Ementa
Regulamenta o art. 244, do Título IX, das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Estabelece que no transporte coletivo terrestre, aéreo ou aquático deverão estar reservados 02 (dois) lugares, próximos às portas, para deficientes físicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2000 PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2000 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAMARTINE POSELLA.
10/09/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 98 PAG 24613 COL 01. Inteiro teor
10/09/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 5993/90.
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
    DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
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