PL 4761/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/09/1998

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 5993/90.
24/05/2000

PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.