PL 5993/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/12/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF.
03/10/1991

DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
24/05/2000

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5993-B/90.
DCD 25 05 00 PAG 27459 COL 02.