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PL 5065/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 149/2003 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Delegado Edson Moreira - PR/MG

Apresentação
26/04/2016

Ementa
Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.

Dados Complementares:
Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/03/2021	Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'b', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
14/04/2021	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-149/2003

Apensados

Apensados ao PL 5065/2016 ( 31 )

PL 9604/2018 (7)

PL 9604/2018

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Dispõe sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
, PL 9858/2018 (4)

PL 9858/2018

Autor: Rogério Marinho

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.
, PL 832/2023

PL 832/2023

Autor: Capitão Alden

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar como ato de terrorismo a invasão armada de terras particulares, terrenos, lotes, casa ou imóvel rural ,com intensão de ser o futuro proprietário, praticada com violência ou grave ameaça, mediante concurso de mais de duas pessoas.
, PL 938/2023

PL 938/2023

Autor: Evair Vieira de Melo

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo -; a fim de robustecer as medidas contra a turbação e esbulho de propriedade ou de posse.
, PL 1289/2023

PL 1289/2023

Autor: Delegado Caveira

Ementa: Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo – para tipificar como ato de terrorismo a invasão de propriedades rurais e urbanas, públicas ou particulares e a aplicação de ações punitivas aos ocupantes e invasores que os praticarem.
, PL 3912/2023

PL 3912/2023

Autor: Mauricio do Vôlei

Ementa: Acrescenta o inciso VI, no § 1º, do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para inserir no rol de atos de terrorismo a invasão de terras públicas ou privados, por pessoa física ou em grupos, e aqueles que os financiarem.
, PL 5327/2019

PL 5327/2019

Autor: José Medeiros

Ementa: Trata do abuso do direito de articulação de movimentos sociais, voltado a dissimular atuação terrorista, acrescentando parágrafo ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
, PL 100/2024

PL 100/2024

Autor: Messias Donato

Ementa: Altera e insere dispositivos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a definição e sanções para a promoção de grupos terroristas e dá outras providências.
, PL 4282/2019 (3)

PL 4282/2019

Autor: Marcelo Calero

Ementa: Altera o Artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, classificando o ataque a templos e instituições religiosas como ato de terrorismo.
, PL 5018/2020

PL 5018/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Caracteriza como ato terrorista a sabotagem e o apoderamento do controle de templos ou de qualquer outro tipo de instalação destinada ao desenvolvimento de atividades religiosas praticada por motivação ideológica, política ou religiosa.

Explicação da Ementa: Altera a Lei n 13.260, de 2016.
, PL 2309/2021

PL 2309/2021

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Prevê causa de aumento de pena para hipóteses de delitos previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, se o crime for cometido em estabelecimento de ensino ou templo religioso ou se tiver como alvo esses locais.
, PL 4494/2023

PL 4494/2023

Autor: Helio Lopes

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como ato terrorista a invasão de templos religiosos com o objetivo de perturbar o livre exercício de cultos religiosos.
, PL 3019/2020

PL 3019/2020

Autor: Daniel Silveira

Ementa: Altera a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de tipificar os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.
, PL 3083/2020

PL 3083/2020

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.
, PL 3116/2020

PL 3116/2020

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Ementa: Aprimora o tratamento penal do terrorismo, alterando a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
, PL 3226/2020

PL 3226/2020

Autor: Nereu Crispim

Ementa: Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”
, PL 3319/2020

PL 3319/2020

Autor: Vitor Hugo

Ementa: Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir o caráter político entre as razões motivadoras do terrorismo.
, PL 5050/2020

PL 5050/2020

Autor: Fernando Rodolfo

Ementa: Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), e dá outras providências.
, PL 5392/2020 (1)

PL 5392/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: “Acrescenta o inciso VI no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 13.270 de 16 de março de 2016 para inserir nova modalidade de terrorismo e dá outras providências”

Explicação da Ementa: Ementa: Acrescenta o inciso VI no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 13.260 de 16 de março de 2016 para inserir nova modalidade de terrorismo e dá outras providências.[Correção de digitação].
, PL 4584/2023

PL 4584/2023

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Acrescenta à Lei 13.260, de 16 de março de 2016, o artigo 2º-A, com a finalidade de disciplinar o domínio de cidade, nos termos em que especifica, como terrorismo.
, PL 1347/2021

PL 1347/2021

Autor: Daniel Silveira

Ementa: Altera a Lei no 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo, para inserir entre as finalidades determinantes do ato terrorista a motivação criminal.
, PL 2003/2022

PL 2003/2022

Autor: Luciano Bivar

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica.
, PL 1964/2023

PL 1964/2023

Autor: Mauricio Neves

Ementa: Altera a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, para nela incluir as ações terroristas que especifica.
, PL 2271/2023

PL 2271/2023

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2006, para acrescentar nova hipótese de terrorismo na legislação de regência.
, PL 5021/2023 (2)

PL 5021/2023

Autor: Delegado Paulo Bilynskyj

Ementa: Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
, PL 5767/2023 (1)

PL 5767/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo.
, PL 972/2024

PL 972/2024

Autor: Otoni de Paula

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a motivação política do crime de terrorismo e para tipificar o ato de manifestar, por qualquer meio, apoio a grupo reconhecidamente terrorista.
, PL 5606/2023

PL 5606/2023

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei no 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo a prática de sabotagem, incêndio, depredação ou explosão de veículos designados para o transporte público de massa, tais como ônibus e trens, considerando os graves impactos e prejuízos à população.
, PL 5768/2023

PL 5768/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera o caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação política nos atos de terrorismo.
, PL 1090/2024

PL 1090/2024

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar como terrorismo os crimes de violência praticados contra sedes de partido políticos, gabinetes e escritórios parlamentares e comitês de campanha eleitoral.
, PL 557/2025

PL 557/2025

Autor: Julio Lopes

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para ampliar o conceito de terrorismo.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)	13/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela rejeição. Inteiro teor 07/12/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	15/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs de nº 9604/2018 e 9858/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/04/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5065/2016, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Altera o artigo 2º da Lei 12.360/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º". Inteiro teor
04/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2016	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
04/05/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 454 COL 01. Inteiro teor
07/06/2016	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
13/09/2016	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela rejeição. Inteiro teor
07/12/2016	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
08/12/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
13/12/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
13/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 14/12/16, PÁG 674 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/06/2017	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2017	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), a pedido.
17/10/2017	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2017	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo do Plenário.
02/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9604/2018. Inteiro teor
03/04/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
15/05/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs de nº 9604/2018 e 9858/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSPCCO cópia do Ofício nº 065/2018/CONSEA. Inteiro teor
25/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSPCCO cópia do Ofício nº 088/2018, do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará e outros. Inteiro teor
26/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8972/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5065/2016, que tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal". Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. Inteiro teor
27/03/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4282/2019. Inteiro teor
25/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 2797/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.282, de 2019, do Projeto de Lei nº 5.056, de 2019".
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.797/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.797/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.282/2019 e n. 5.065/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3019/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3083/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3116/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3226/2020. Inteiro teor
04/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3319/2020. Inteiro teor
19/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5050/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5389/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5392/2020. Inteiro teor
24/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 582/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 149, de 2003, 7765, de 2010, 3714, de 2012, 4674, de 2012, 5571, de 2013, 5773, de 2013, 1790, de 2015, 1558, de 2011, 1378, de 2015, 2583, de 2015, 1594, de 2015, 2294, de 2015, 11007, de 2018, 410, de 2020, do Projeto de Lei nº 2462, de 1991 ".
25/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'b', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor
14/04/2021	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-149/2003
18/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 5389/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 885/2021, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII.do RICD Apense-se a este(a) o(a) PL-1347/2021. Inteiro teor
14/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2003/2022. Inteiro teor
30/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1964/2023. Inteiro teor
14/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2271/2023. Inteiro teor
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5021/2023. Inteiro teor
04/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5606/2023. Inteiro teor
18/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5768/2023. Inteiro teor
15/04/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 1194/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4398/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 9858/2018; nº 9604/2018; nº 5065/2016; nº 149/2003". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 1196/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requerimento de Retirada de Assinatura – PL 5.021/2023". Inteiro teor
16/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1090/2024. Inteiro teor
21/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-557/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-557/2025 à proposição PL-5065/2016.
01/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.

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