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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Extraordinária - 13/12/2017

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
13/12/2017 às 15h00
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 3

  • PL 5065/2016 - Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.

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  • PL 7075/2017 - Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.

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  • PL 1504/2015 - Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências

    • Autor: Silas Freire (PR-PI)
    • Relator: Aluisio Mendes (PTN-MA)

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