Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5021/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5065/2016 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP , Coronel Chrisóstomo - PL/RO , Helio Lopes - PL/RJ e outros

Apresentação
17/10/2023

Ementa
Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/10/2023	Apense-se à(ao) PL-5065/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5021/2023 ( 2 )

PL 5767/2023 (1)

PL 5767/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo.
, PL 972/2024

PL 972/2024

Autor: Otoni de Paula

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a motivação política do crime de terrorismo e para tipificar o ato de manifestar, por qualquer meio, apoio a grupo reconhecidamente terrorista.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/10/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 5021/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências". Inteiro teor
18/10/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 3608/2023 (Requerimento), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao PL nº 5021, de 2023 ". Inteiro teor
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5065/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n° 5021/2023.
26/10/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
27/10/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5767/2023. Inteiro teor
15/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1196/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requerimento de Retirada de Assinatura – PL 5.021/2023". Inteiro teor
16/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1196/2024.
01/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.