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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 29/11/2017

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 29/11/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
29/11/2017 às 14h57
Término:
29/11/2017 às 15h49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • REQ 275/2017 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8822/2017, Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.

    • Autor: Lincoln Portela (PRB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado

  • REQ 276/2017 - Requer aditamento ao requerimento de nº 272/2017, já aprovado nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    • Autor: Cabo Sabino (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado

  • PDC 787/2017 - Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Parecer: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta.

  • PDC 812/2017 - Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relatora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Parecer: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Lido o Parecer pelo Deputado Subtenente Gonzaga.

  • PL 6960/2017 - Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta.

  • PL 8128/2017 - Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Major Olimpio (SD-SP)
    • Relator: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Parecer: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta.

  • PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

    Passo a Passo

    • 5
      Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro.
    • 4
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta
    • 3
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro.
    • 2
      Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta.

  • PL 5681/2016 - Cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Waldir. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado.
    • 1
      O Parecer foi lido pelo Deputado Aluísio Mendes.

Propostas não analisadas 14

  • PL 1262/2015 - Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá
    • Parecer: pela rejeição.

  • PL 2694/2015 - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
    • Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)
    • Parecer: pela aprovação.

  • PL 5065/2016 - Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.

  • PL 7075/2017 - Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.

  • PL 1504/2015 - Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências

    • Autor: Silas Freire (PR-PI)
    • Relator: Aluisio Mendes (PTN-MA)
    • Parecer: pela aprovação.

  • PL 5578/2013 - Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.

  • PL 2838/2015 - Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa.

  • PL 4841/2016 - Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relatora: Magda Mofatto (PR-GO)
    • Parecer: pela aprovação.

  • PL 5372/2016 - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.

  • PL 6978/2017 - Cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas.

    • Autor: Leo de Brito (PT-AC)
    • Relator: Delegado Edson Moreira
    • Parecer: pela aprovação.

  • PL 7447/2017 - Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso

    • Autor: Davidson Magalhães (PCdoB-BA)
    • Relator: Aluisio Mendes (PODE-MA)
    • Parecer: pela aprovação.

  • PL 7688/2017 - Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada.

  • PL 7877/2017 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.

    • Autor: Gilberto Nascimento (PSC-SP)
    • Relator: Delegado Waldir
    • Parecer: pela aprovação.

  • PL 8075/2017 - Altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.