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PL 3331/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
28/06/2000

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 30 06 00 PAG 36376 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/02/2005 18/02/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2005 13/05/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005) 27/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) 07/08/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3331/2000 ( 2 )

  • PL 4028/2001 (1)
  • ,  PL 5425/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 30 06 00 PAG 36376 COL 01.
29/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

28/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
15/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
19/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4028/2001.
22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Designado Relator: Dep. Vicente Caropreso
09/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, e do PL-4028/2001, apensado. Inteiro teor
08/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
21/01/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
04/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4028/2001, PL-5425/2001 apensadas.
01/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali
14/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4028/2001, e do PL 5425/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/02/2005
25/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
04/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
04/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-4028/2001, PL-5425/2001 apensadas.
11/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
12/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2005
13/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/05/05 PAG 18402 COL 02 Letra A. Inteiro teor
23/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, dos PL's 4028/2001, e 5425/2001, apensados, com emenda. Inteiro teor
03/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ronaldo Dimas.
04/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas).
17/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
17/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
24/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4028/2001, PL-5425/2001 apensadas.
22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
26/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005)
03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48303 COL 02, Letra B. Inteiro teor
04/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4028/2001, do PL 5425/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emenda. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4028/2001
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)
06/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 4028/2001 e do PL 5425/2001, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 14/09/2005 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/08/2005 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/08/2005 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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