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PL 3307/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Paulo Cunha - PT/SP

Apresentação
27/06/2000

Ementa
Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
Estende a obrigatoriedade do horário destinado à propaganda eleitoral a todas as emissoras que operam os serviços de televisão por assinatura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2013 Apense-se este ao PL 6289/2013. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3307/2000 ( 3 )

  • PL 3677/2000
  • ,  PL 3708/2000
  • ,  PL 3868/2000

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP JOÃO PAULO.
28/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

28/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

15/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
11/09/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP NARCIO RODRIGUES.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/10/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3868/2000.
08/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

09/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta concedida aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Hélio, José Rocha e Mário Assad Júnior.
04/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
19/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG) Inteiro teor
20/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 7/2002 do Sr. Narcio Rodrigues que requer Audiência Publica para debater sobre a propaganda eleitoral gratuita pela Televisão por
    Assinatura e Televisão a Cabo.

17/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Narcio Rodrigues
20/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados. Inteiro teor
05/06/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Dr. Hélio e Arnaldo Faria de Sá
13/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3677/2000, PL-3708/2000, PL-3868/2000 apensadas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
13/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3677/2000, PL-3708/2000, PL-3868/2000 apensadas.
13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
01/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, e do PL 3868/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
11/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, e do PL 5856/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 60, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01. Inteiro teor
02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008 e do PL 4587/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
14/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, e do PL 4587/2009, apensados. Inteiro teor
19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5253/2009, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, do PL 4587/2009, do PL 5410/2009 e do PL 5432/2009, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011. Inteiro teor
27/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni, para reexame.
17/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5253/2009, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, do PL 4587/2009, do PL 5410/2009, do PL 5432/2009 e do PL 1663/2011, apensados. Inteiro teor
08/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5188/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requeiro a Vossa Excelência que seja revisto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.307/00, de autoria do Deputado João Paulo (PT/SP), que, por se tratar de matéria afeta a área econômica, seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
29/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5188/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.188/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
08/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
17/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

18/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6289/2013
07/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

29/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado no DCD de 30/09/16 PÁG 84 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3307/2000 o PL 5253/2009, o PL 4969/2013 e o PL 928/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6289/2013.
  • Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3307/2000 do PL 6289/2013.
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Sessões e Reuniões
  • 05/06/2002 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/05/2002 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião de Instalação

  • 20/06/2001 - 09h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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