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MSC 224/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 18 de outubro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 22 de novembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

MSC 1335/1998 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 210, de 1º de outubro de 1998, que renova a permissão outorgada originariamente à Rádio Globo Capital Ltda., transferida à Rádio Globo de Brasília Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

MSC 226/1998 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo".

MSC 1225/1999 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 30 de julho de 1999, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Andradina, Estado de São Paulo.

TVR 196/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Fundação Dom Joaquim, originariamente Rádio Educação Rural de Tefé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tefé, Estado do Amazonas.

TVR 188/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 348, de 17 de julho de 2000, que outorga permissão à Fundação Sônia Ivar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brazlândia, Distrito Federal.

TVR 174/2000 - Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 287, de 20 de junho de 2000, que outorga permissão à WHZ Empresa Jornalística e de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 503/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 608, de 4 de outubro de 2000, que outorga permissão à Panaquatira Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cedral, Estado do Maranhão.

TVR 502/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 607, de 4 de outubro de 2000, que outorga permissão à Panaquatira Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carutapera, Estado do Maranhão.

TVR 12/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 25 de abril de 2000, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida - ACCCEV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocóca, Estado de São Paulo.

TVR 134/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 286, de 20 de junho de 2000, que renova a permissão da Rádio Progresso de São Carlos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

TVR 236/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 14 de junho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Ana Roberto - ACAR, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.

TVR 250/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 21 de junho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Araçás FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Araçás, Estado da Bahia.

TVR 302/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara - AAMCA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaiara, Estado do Ceará.

TVR 336/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Cultural de Três Fronteiras "ACTF", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.

TVR 338/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Super, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

TVR 339/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 395, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Cultural de Santo Antônio do Pinhal, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo.

TVR 343/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 03 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Taioense de Cultura e Radidifusão Comunitária, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.

TVR 348/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 435, de 03 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Iporaense de Comunicação - ASSICOM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iporá, Estado de Goiás.

TVR 352/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria nº 387, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Sócio-Cultural Ribeirão Branco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo.

TVR 360/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria nº 404, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Louveira - ACL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Louveira, Estado de São Paulo.

TVR 369/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 389, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária para o Progresso da Cidadania de São Francisco do Conde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.

TVR 370/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 390, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Beneficente Social de Santo Estevão - A.B.S., a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santo Estevão, Estado da Bahia.

TVR 372/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 410, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.

TVR 427/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical (ARCA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angical, Estado da Bahia.

TVR 451/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Calmonense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia.

TVR 494/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 540, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaporã, Estado da Bahia.

TVR 540/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 495, de 23 de agosto de 2000, que autoriza o Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari, Estado de São Paulo.

TVR 616/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de novembro de 2000, que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de 15 anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

TVR 649/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 18 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Ação e Cidadania Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iaçu, Estado da Bahia.

TVR 674/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de janeiro de 2001, que outorga concessão à Fundação Stênio Congro, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

PL 2501/1992 - Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.

PL 112/1995 - Dá nova redação à alínea "e" do artigo 38 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".

PL 3280/2000 - Dispõe sobre a limitação da exibição e veiculação da luta livre ou "vale-tudo" nos casos que especifica.

PL 3338/2000 - Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.