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PL 1216/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Airton Dipp - PDT/RS

Apresentação
17/06/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos na venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40271 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 08/08/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/09/2004 16/09/2004

Apensados

Apensados ao PL 1216/1999 ( 2 )

  • PL 1689/1999
  • ,  PL 2131/1999

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AIRTON DIPP.
27/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
09/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40271 COL 02. Inteiro teor
13/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP HENRIQUE FONTANA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES.
21/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.689/99.
04/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.131/99.
25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AO PL. 2131/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 1689/99, APENSADO. Inteiro teor
16/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 05 00.
24/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AO PL. 2131/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 1689/99, APENSADO.
    (PL. 1216-A/99).
    DCD 24 08 00 PÁG 45509 COL 01. Inteiro teor
24/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP PEDRO EUGENIO.
27/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste.
  • Devolução ao Relator
04/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do PL-1689/1999, e do PL-2131/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
30/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Jorge Khoury.
04/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
06/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:16 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:26 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
20/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    DCD 21 06 01 PÁG 30452 COL 01. Inteiro teor
21/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Paes Landim
07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1689/1999
16/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1689/1999, PL-2131/1999 apensadas.
27/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 1689/1999, e do PL 2131/1999, apensados, com emendas. Inteiro teor
15/09/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/09/2004
22/09/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 83 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/06/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/06/2001 - 10h26

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2001 - 10h16

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões