Texto aprovado da MP altera regulamentação da profissão de corretor de seguros

15/06/2022 - 16:21  

O relator da Medida Provisória 1103/22, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), retomou trechos do projeto de lei de conversão da MP 905/19, que perdeu a vigência, para incluir diversas mudanças na regulamentação da profissão de corretor de seguros. Veja as principais:

- habilitação feita preferencialmente por entidades autorreguladoras;

- dispensa da prova de capacidade técnica;

- cria penalidade de advertência;

- passa a ser supervisionado pela entidade autorreguladora;

- impedimento do exercício da profissão em razão de condenação por crimes contra o sistema financeiro será restrito a cinco anos anteriores ao pedido de registro;

- permite atuação de quem tenha sido considerado falido;

- permite ao corretor de seguros exercer emprego em pessoa jurídica de direito público;

- permite ao corretor de seguros manter relação de emprego com corretora de seguros;

- acaba, a partir de 1º de janeiro de 2023, com o repasse das empresas de seguro ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro dos valores relativos à comissão que caberia ao corretor quando o seguro for contratado diretamente pelo interessado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli