MPV 1103/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14430/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/03/2022

Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.404, de 1976 e a Lei nº 6.385, de 1976.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/03/2022 a 18/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2022.
Congresso Nacional: 16/03/2022 a 14/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
16/03/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
03/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14430/2022. DOU 04/08/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 433/22-PE). Razões do veto: DOU 04/08/22 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/03/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 16/03/2022 a 18/03/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2022.
    Congresso Nacional: 16/03/2022 a 14/05/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 142/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103 , de 2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 94/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1103/2022. Inteiro teor
06/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
06/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 294 Inteiro teor
13/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 36, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
17/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). Inteiro teor
13/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). Inteiro teor
14/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.103/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/6/2022 - 9h30 - 87ª Sessão).
15/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 55, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 1 a 6, 15 a 34, e 37 a 43, consideradas inconstitucionais; pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.103, de 2022 e das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 a 14, 17, 20 a 29, 31 a 40, 42 a 53 e 55; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 5, 6, 15, 16, 18, 19, 30, 41 e 54; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 44, 48, 50 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.103 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 26, §4°, da Medida Provisória n. 1.103/2022, para fins de sua supressão (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 16, §5°, do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.103/2022, e, por decorrência, da mesma expressão constante do art. 27, §4°, do Projeto de Lei de Conversão, para fins de supressão. (art. 161, I)
  • Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 27, §4°, do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.103/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão 8 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 8.
  • Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.103-A/2022) - (PLV 15/2022).
15/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). Inteiro teor
21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 405/2022/SGM-P. Inteiro teor
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 281/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
    Inteiro teor
03/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14430/2022. DOU 04/08/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 433/22-PE). Razões do veto: DOU 04/08/22 PÁG 06 COL 01.
05/10/2022

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Of n. 369-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1103, de 2022.
Sessões e Reuniões
  • 15/06/2022 - 09h30

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/06/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/06/2022 - 17h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)