Economia

Saiba mais sobre a Letra de Risco de Seguro, criada pela MP

15/06/2022 - 16:06  

Por meio da Letra de Risco de Seguro (LRS) criada pela Medida Provisória 1103/22, várias empresas que lidam com risco, sediadas no Brasil ou no exterior, poderão pulverizá-lo no mercado de capitais, inclusive as empresas de resseguro (que seguram as seguradoras).

A emissão caberá a uma Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), e a letra será um título de crédito de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e vinculado aos riscos cedidos.

O texto do relator da MP, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), permite ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definir requisitos para que os contratos de transferência de risco para a SSPE prevejam uma data limite para que os riscos sejam considerados como cobertos.

Seguradoras, entidades de previdência complementar, operadoras de saúde suplementar ou resseguradoras poderão ceder os riscos à SSPE, transferindo total ou parcialmente o prêmio recebido, mas continuarão com a obrigação de indenizar o segurado ou conceder o benefício ao beneficiário.

A SSPE poderá usar parte do prêmio para sua remuneração, e o dinheiro obtido com a venda da LRS emitida poderá ser investido para obter mais recursos de garantia ou retorno.

Apesar de a LRS ser um investimento com taxas de retorno fixadas a priori, os direitos dos investidores titulares estão, em todos os momentos, subordinados às obrigações do contrato de cessão de risco.

Assim, caso ocorram sinistros ou obrigações que superem o valor da LRS, o retorno pode até ser negativo.

Para diminuir as chances de isso acontecer, nos contratos de cessão de riscos poderão ser utilizados critérios matemáticos objetivos baseados em índices ou parâmetros para definir valores garantidos e taxas de acionamento de cobertura contratual.

Em todos os casos, os riscos aceitos pela SSPE devem ter relação paritária com a LRS emitida, que deve cobri-los integralmente.

Patrimônio separado
A empresa responsável pelo pagamento das indenizações ou benefícios segurados não precisará transferi-los todos à SSPE, e cada operação de aceitação de riscos terá independência patrimonial em relação às demais operações e à própria SSPE.

Essa independência patrimonial abrange desde os aspectos atuariais e contábeis até os de investimentos e obrigações, devendo a LRS contar com CNPJ, mas sem efeitos de personalidade jurídica.

Dessa forma, uma eventual insolvência da SSPE não afetará esses patrimônios independentes constituídos para cada operação, que continuarão vinculados às LRS.

Lucas Vergílio seguiu o texto original da MP para as companhias securitizadoras e estendeu às SSPEs a proibição de que os patrimônios afetados fiduciariamente sejam usados para quitar débitos da companhia securitizadora, inclusive os de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, mesmo em relação às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos pela Lei de Falências.

Entretanto, a SSPE poderá responder, com seu patrimônio próprio, pelos prejuízos que causar se descumprir leis ou regulamentos, se for negligente ou praticar administração temerária ou ainda se desviar o patrimônio separado da finalidade prevista.

Já os investidores titulares da LRS não poderão pedir a falência ou a liquidação da SSPE.

Taxa de fiscalização
Para fins de enquadramento na taxa de fiscalização cobrada do setor, o texto do relator propõe que as sociedades de propósito específico sejam equiparadas às seguradoras que operam, exclusivamente, com seguros de danos, considerando-se somente os valores totais de prêmios repassados a elas, não contando, portanto, outras garantias associadas.

Falência
Caso a contraparte que cedeu o risco (seguradora, operadora de plano de saúde, etc.) decretar liquidação ou falência, será permitido o pagamento direto ao segurado ou beneficiário da parcela de indenização ou benefício correspondente à cessão do risco à SSPE, desde que esse pagamento não tenha sido realizado pela contraparte ou para ela (no caso de estar ressegurada).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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