Economia

MP dá mais segurança aos investidores em Certificados de Recebíveis

15/06/2022 - 16:24  

Para dar mais segurança aos investidores em Certificados de Recebíveis (CR), a Medida Provisória 1103/22 permite à sociedade securitizadora instituir regime fiduciário sobre os direitos creditórios que servem de lastro para os certificados. Isso valerá ainda para outros títulos e valores mobiliários representativos de operações de securitização.

Dessa forma, o que for incluído nesse regime fiduciário ficará separado do patrimônio da companhia emissora do certificado, embora ela continue sob sua titularidade.

Os direitos creditórios e outros bens associados em garantia não se confundirão inclusive com aqueles objeto de outras emissões de CR, deverão ser usados exclusivamente para liquidar o CR ao qual se vinculam ou para pagar custos de administração e obrigações fiscais correlatas.

O patrimônio ficará separado até a amortização integral do CR, admitida a dação em pagamento dos direitos creditórios ou bens de garantia, ou até serem preenchidas as condições de liberação parcial fixadas no termo de securitização.

Recomposição
Sempre que a companhia securitizadora verificar ser insuficiente o patrimônio separado para quitar um determinado CR, ela poderá fazer sua recomposição com outros direitos creditórios que não estejam já sob o regime fiduciário.

Esses patrimônios afetados fiduciariamente não poderão ser usados para quitar débitos da companhia securitizadora, inclusive os de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, mesmo em relação às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos pela Lei de Falências.

Por outro lado, se a companhia securitizadora provocar prejuízo a esse patrimônio afetado, descumprindo lei ou regulamento, sendo negligente, praticando administração temerária ou desviando-o de sua finalidade, deverá responder com seu patrimônio próprio.

Agente fiduciário
Quando ocorrer o regime fiduciário para CRs emitidos publicamente, deverá ser nomeado um agente fiduciário para representar os interesses dos titulares desses certificados, escolhido entre instituição financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central.

A MP estipula que a insuficiência dos ativos separados para quitar integralmente os Certificados de Recebíveis de que são lastro não dará causa à declaração da falência desses títulos.

Nessa hipótese, a companhia securitizadora, ou o agente fiduciário, se ela não o fizer, deverá convocar assembleia geral dos titulares para deliberar sobre as normas de administração ou liquidação desse patrimônio.

Caso a assembleia não seja instalada ou, se instalada, os titulares não decidirem sobre as medidas a serem tomadas, a companhia securitizadora poderá promover o resgate dos CRs em questão por meio da dação em pagamento dos bens e direitos integrantes do lastro.

Já na hipótese de insolvência da companhia securitizadora, o agente fiduciário assumirá imediatamente a administração do patrimônio separado em nome dos titulares e convocará assembleia geral para decidir sobre a forma de administração.

Nas emissões privadas que não contem com agente fiduciário, os investidores ficarão diretamente autorizados a se reunir em assembleia para deliberar sobre a administração do patrimônio separado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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