Ciência, tecnologia e Comunicações

Deputados aprovaram projetos sobre crimes cibernéticos e inteligência artificial

Também foi aprovada proposta que amplia até 2026 incentivos fiscais para desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores

24/12/2021 - 09:16  

Câmara dos Deputados - fotolia - © jim
Ilustração de uma cabeça de robô com feições humanas de perfil
Inteligência artificial funciona por meio de programações usadas em sistemas computacionais

Em 2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos neste ano.

Entre os textos, estão alguns que tratam de incentivos ao desenvolvimento tecnológico. Confira abaixo.

Inteligência artificial
Na área de tecnologia, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. A matéria está em análise no Senado.

O projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), lista vários aspectos que dependerão de regulamentação do Executivo federal por meio de órgãos e entidades setoriais com competência técnica na área, como as agências reguladoras e o Banco Central.

De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.

Essencialmente, a inteligência artificial funciona por meio de programações usadas em sistemas computacionais, aplicativos ou mesmo máquinas que permitem ao programa aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações ou classificações ou tomando decisões.

Esse aprendizado ocorre a partir de objetivos definidos pelos criadores do sistema e se aplica ao sistema de aprendizagem de máquina (machine learning), aos sistemas baseados em conhecimento ou em lógica, às abordagens estatísticas e aos métodos de pesquisa e otimização.

Incentivos tributários
A Câmara dos Deputados prorrogou até 2026 incentivos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), cuja vigência acaba em janeiro de 2022.

De autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o Projeto de Lei 3042/21 está em análise no Senado e também inclui como beneficiários do Padis os fabricantes de várias peças, componentes e insumos utilizados para a montagem de painéis fotovoltaicos.

As regras do Padis exigem que as empresas produtoras apliquem recursos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação para poderem se apropriar de crédito financeiro calculado sobre esses investimentos.

O texto aprovado pelos deputados é um substitutivo do relator Márcio Marinho (Republicanos-BA), que diminui gradativamente o montante de créditos que poderá ser aproveitado, condicionando a renúncia fiscal à sua previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Crime cibernético
Dentre os vários acordos internacionais aprovados pela Câmara dos Deputados em 2021 destaca-se o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/21, que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético, na qual são tipificados os crimes desse tipo com mecanismos para facilitar a cooperação entre os signatários. A matéria foi transformada no Decreto Legislativo 37/21.

Surgida na esfera da União Europeia, a convenção, conhecida também como Convenção de Budapeste, está em vigor desde 2004, com a adesão de países de fora da União Europeia, como Chile, Argentina, Estados Unidos, Costa Rica e República Dominicana.

A convenção abrange tanto os crimes cibernéticos classificados de “próprios” (crimes voltados contra a inviolabilidade e uso indevido dos dados e informações cibernéticas em si, como o acesso não autorizado) quanto os “impróprios” (crimes contra bens jurídicos diversos cometidos por meio da informática, como, por exemplo, crimes contra a honra, armazenamento de imagens de pedofilia, violação a direitos autorais on-line).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 21/2020

Íntegra da proposta