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PDL 255/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 37/2021

Origem: MSC 412/2020


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
17/06/2021

Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 37/2021. DOU 17/12/21 PÁG 07 COL 02.
Republicação: DOU 21/12/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 255/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001". Inteiro teor
23/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
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  • Recebimento pela CCJC.
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Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
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Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
17/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Proferido o Parecer.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
  • Suspensa a Discussão em razão de acordo.
18/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da Discussão
  • Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Encaminhou a votação o Deputado Orlando Silva.
  • Aprovado o Parecer.
18/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 255-B/2021).
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  • Autos à Seção de Autógrafos.
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  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1248/2021/SGM-P. Inteiro teor
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Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2099/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2021, que “Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001” ". Inteiro teor
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 37/2021. DOU 17/12/21 PÁG 07 COL 02.
    Republicação: DOU 21/12/21 PÁG 01 COL 01.
17/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 838/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
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