Economia

Saiba mais sobre o marco regulatório da micro e minigeração de energia

Entre outras medidas, o projeto prevê o financiamento da instalação de fontes renováveis para consumidores de baixa renda

17/12/2021 - 02:09  

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 5829/19 permite a participação, no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), dos empreendimentos criados para esse fim para atender várias unidades consumidoras, como condomínios. A medida consta do substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Entretanto, será proibida a participação daqueles que tenham alugado terrenos, lotes e outras propriedades para instalar micro ou minigeração de energia por meio de contrato que vincule o preço do aluguel à quantidade de energia gerada em kW.

A cada ciclo de faturamento (número de dias entre as datas de leitura da luz) e para cada posto tarifário (se a propriedade tiver mais de um relógio de medição), a distribuidora de energia elétrica deve apurar o total consumido e o total injetado na rede.

O excedente de energia de um posto tarifário deve ser inicialmente alocado nesse mesmo posto e, depois, em outros postos tarifários da mesma unidade consumidora (um prédio, por exemplo).

Depois dessa prioridade, o excedente pode ser direcionado a outras unidades do mesmo consumidor-gerador, a outras unidades localizadas no mesmo empreendimento de geração (em um condomínio, por exemplo) ou ainda para outras propriedades de participantes de consórcio ou de associação de micro ou minigeradores.

O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se encontra instalada a microgeração ou minigeração distribuída poderá solicitar, junto à distribuidora, a mudança dos percentuais ou da ordem de utilização dos excedentes de energia. O pedido deve ser efetivado em 30 dias.

Validade dos créditos
O texto de Andrada segue algumas regras do regulamento atual da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como validade dos créditos de energia de 60 meses.

Se não usados após esse período, eles devem ser revertidos para a modicidade tarifária sem que o consumidor participante tenha direito a qualquer forma de compensação.

Sempre deverão ser usados os créditos mais antigos para realizar a compensação do consumo. A variação do custo da energia não influencia sobre sua quantidade.

Também serão mantidos em nome do titular os créditos existentes quando ocorrer o encerramento da relação contratual entre o consumidor e a distribuidora, exceto se houver outra unidade consumidora em seu nome, quando poderão ser realocados para essa unidade.

Financiamentos
Para fins de acesso a recursos de fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e de fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), os projetos de minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica.

Esses fundos de investimento na modalidade fechada captam recursos para investir em grandes projetos de infraestrutura nos quais estão incluídas hidrelétricas e parques eólicos, por exemplo.

Os minigeradores contarão ainda com os benefícios tributários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

Benefícios sistêmicos
A Aneel deverá divulgar os custos e os benefícios sistêmicos das centrais de micro e minigeração distribuída, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvida a sociedade, as associações e entidades representativas, as empresas e os agentes do setor elétrico.

Os benefícios pelo aumento da geração distribuída com os incentivos dados pelo projeto, como economia pelo adiamento de construção de outras usinas geradoras, deverão abater os custos incidentes em função dos micro e minigeradores após a transição.

Nas diretrizes, o CNPE deverá considerar benefícios relacionados à localidade e considerar as componentes de geração, as perdas elétricas, a transmissão e a distribuição.

Grandes usinas
Em relação às grandes usinas de geração de energia fotovoltaica para venda no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou para autoconsumo, o texto aprovado prevê a apresentação de estudo simplificado contendo os dados de pelo menos um ano de medição realizada por satélite ou estação que mede a incidência de raios solares instalada no local do empreendimento.

Garantia
Para projetos de minigeração com potência instalada superior a 500 kW, o texto exige a apresentação à Aneel de garantia de fiel cumprimento do projeto.

A garantia será de 2,5% do investimento para centrais de potência instalada superior a 500 kW e inferior a 1000 kW; e de 5% se o potencial for igual ou maior que 1000 kW. Ficam dispensadas da garantia as centrais conduzidas por cooperativas ou consórcios de consumidores de energia (múltiplas unidades consumidoras, como condomínios de prédios).

Projetos com parecer de acesso válido terão 90 dias para apresentar as garantias, caso contrário o parecer será cancelado. Valores exercidos da garantia de fiel cumprimento serão revertidos à modicidade tarifária.

Programa social
Por fim, o texto aprovado cria o Programa de Energia Renovável Social, destinado a financiar a instalação de geração fotovoltaica e de outras fontes renováveis para consumidores de baixa renda.

Os recursos virão do Programa de Eficiência Energética, de fontes complementares ou ainda de recursos direcionados à modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.

Caberá à distribuidora de energia elétrica apresentar plano de trabalho ao Ministério de Minas e Energia com todos os detalhes e metas de redução do volume anual do subsídio da Tarifa Social de Energia Elétrica dos consumidores participantes do programa. Já a instalação ficará a cargo de empresas especializadas.

O consumidor participante poderá vender o excesso de energia gerada à distribuidora, conforme regulamentação da Aneel.

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