Trabalho, Previdência e Assistência

MP cria programa de requalificação de trabalhadores

12/08/2021 - 17:52  

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 1045/21 cria um regime especial de trabalho, qualificação e inclusão produtiva (Requip). Esse programa foi incluído na MP pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ).

Destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e a beneficiários do Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários mínimos (R$ 2.220,00), o programa prevê o pagamento de bônus pelo trabalho em jornadas semanais de até 22 horas (BIP) e de uma bolsa por participação em cursos de qualificação de 180 horas ao ano (BIQ).

Da mesma forma que no Priore, o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) poderá ser compensado pelo empregador com os valores devidos ao Sistema S, limitado a 11 horas semanais, com base no valor horário do salário mínimo (R$ 5,00). No mês, o BIP máximo a compensar seria de R$ 225,00 (44 horas vezes R$ 5,00 por hora).

Já a Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ) não será compensada, podendo ser maior por liberalidade do empregador.

Essa relação de trabalho/qualificação não será considerada para qualquer fim trabalhista, previdenciário ou fiscal, assim o beneficiário não contará com qualquer direito trabalhista porque o bônus e a bolsa são considerados indenização. Sobre esses valores não haverá descontos para o INSS ou de Imposto de Renda.

Após a aceitação de emendas, Christino Aureo retirou do texto dispositivo que deixava o BIP e a BIQ de fora da renda usada para verificar o direito de receber o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), até mesmo pela  pessoa com deficiência.

Vales e recesso
Para participar do Requip, as pessoas jurídicas de direito privado, os profissionais liberais de nível superior e os produtores rurais pessoa física deverão ofertar vagas por meio do Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva (CIP).

Como a duração máxima do CIP será de um ano, prorrogável por igual prazo, se ocorrer a prorrogação o beneficiário não terá férias com 1/3 constitucional, mas um recesso de 30 dias sem prejuízo do BIP. Já a BIQ poderá ser paga a critério do ofertante da vaga.

Como acontece com as férias, o recesso poderá ser dividido em três períodos, com um deles de 14 dias, no mínimo. Se a pessoa for estudante, o recesso deve coincidir com as férias escolares.

A MP garante ao beneficiário do Requip a concessão de vale-transporte sem descontos, de seguro de acidentes pessoais em valores de mercado e especifica que as demais concessões do empregador, como vale-alimentação ou plano de saúde, não caracterizam vínculo empregatício.

Desconto no imposto
Além de considerar a relação como não trabalhista, a MP permite ao ofertante da vaga de inclusão produtiva descontar a BIQ da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas tributadas pelo lucro real.

O Requip não proíbe, entretanto, que o trabalhador tenha um vínculo de emprego com outra empresa ou preste serviços como autônomo.

Curso da empresa
O texto permite ao próprio ofertante da vaga dar o curso de qualificação profissional ou a formação inicial e continuada por unidade de treinamento corporativo vinculada a ela e credenciada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Cursos que o interessado já possua de educação profissional técnica de nível médio, tecnológica ou graduação ou mesmo disciplinas curriculares poderão ser reconhecidos como atividade teórica na qualificação.

Se for necessário que o interessado faça uma qualificação antes de trabalhar na área, fará jus ao BIP, recebendo a BIQ somente quando começar a prática laboral com carga diária máxima de 8 horas e semanal de 22 horas.

Se a empresa descumprir a carga horária, estará sujeita ao pagamento do BIP e a multa de R$ 550,00 a R$ 1,1 mil.

Curso do Sistema S
Independentemente de a empresa oferecer ou não curso para qualificar o beneficiário do programa, os serviços nacionais de aprendizagem (Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae) deverão oferecer cursos de qualificação.

Se não tiverem vagas suficientes para atender à demanda, outras entidades credenciadas pelo Ministério do Trabalho, mesmo privadas, poderão oferecer o curso. Essas entidades deverão enviar informações, em meio informatizado, pedidas pelo ministério para acompanhar o oferecimento do curso.

Proibições
O texto aprovado para a MP proíbe o beneficiário do Requip de trabalhar entre as 22h e 5h do dia seguinte; exercer atividades em horários ou locais que não permitam a frequência à escola, no caso de estudantes dos ensinos fundamental e médio; ou realizar atividades perigosas e insalubres.

As atividades perigosas são consideradas aquelas que impliquem risco por exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, de segurança patrimonial ou pessoal.

São consideradas insalubres aquelas que exponham a pessoa a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

As regras do programa proíbem o uso do Requip para empregado dispensado de qualquer função na empresa dentro de dois anos contados a partir da data da demissão.

Limites
Para oferecer vagas por meio do Requip, haverá limites em relação ao total de empregados regulares, incluindo matriz e filiais: 10% do total de empregados no primeiro ano; 15% no segundo ano; e 20% no terceiro ano. A primeira versão do relatório propunha limites em cinco pontos percentuais a menos.

Aqueles que têm até 20 empregados poderão oferecer 20% de vagas pelo Requip, assim como as empresas com até 40 empregados.

A MP permite aos ofertantes contratarem agentes de recrutamento, públicos ou privados, para intermediar a escolha do beneficiário, vedada a cobrança dele de qualquer taxa.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Natalia Doederlein

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