Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão aprova suspensão de prazos de concursos públicos até 31 de dezembro de 2021

Suspensão deverá ser mantida enquanto durarem os efeitos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

15/06/2021 - 13:55  

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Deputado. André Figueiredo (PDT-CE)
Figueiredo: não é razoável permitir que os concursos públicos percam os prazos de validade

A Comissão de de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta terça-feira (15), proposta que suspende, até o dia 31 de dezembro deste ano, os prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020 – data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19.

Segundo o texto aprovado, os prazos de validade dos concursos voltarão a correr no dia 1 de janeiro de 2022, após o término da vedação para o aumento de despesas com pessoal prevista na Lei Complementar 173/20, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

Relator no colegiado, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirma que optou por um substitutivo para melhor aproveitar dispositivos previstos nos projetos de lei 1676/20, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF), e 3439/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI), que tramita apensado.

Figueiredo explicou que o objetivo do novo texto é deixar claro que a suspensão de prazos deverá ser mantida "enquanto perdurarem os efeitos da LC 173”, que veda novas contratações até 31 de dezembro de 2021, e “não enquanto perdurar a calamidade pública” prevista no Decreto 6/20, cuja vigência se encerrou no fim de 2020.

"Neste cenário de incertezas e inseguranças vivenciado pelo povo brasileiro a partir de tão impactante epidemia, não é razoável permitir que os concursos públicos percam os prazos de validade, gerando um gasto desnecessário de recursos públicos com a realização de novos certames que garantam a continuidade dos serviços públicos garantidos pelo Estado”, disse Figueiredo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Murilo Souza

Edição - Marcia Becker

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