Câmara conclui votação e aprova Super-Receita

09/11/2005 - 21:47  

O Plenário aprovou há pouco o destaque para votação em separado (DVS) do PPS e retirou do texto do projeto de conversão da Medida Provisória 258/05 o artigo que tratava da suspensão da pretensão punitiva do Estado em relação a crimes tributários enquanto estados e o Distrito Federal participarem de plano de parcelamento de dívidas previdenciárias com a União.
Em seguida, os deputados aprovaram a redação final do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 258/05, que irá agora ao Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição -– Rodrigo Bittar

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