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Confira outros pontos da proposta que regulamenta o Fundeb

17/12/2020 - 22:15  

Entre outros pontos, o projeto de regulamentação do novo Fundeb (PL 4372/20) aumenta a quantidade de sobras do fundo que podem ser aplicadas no ano seguinte. Enquanto o projeto original mantinha o percentual vigente (5%) das sobras a serem usadas no primeiro trimestre do ano seguinte, o substitutivo do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), aumenta para 10%, com uso durante os quatro meses do ano.

Da base de cálculo dos impostos que entram no Fundeb, o relator retirou a compensação repassada pela União aos estados devido à isenção do ICMS em produtos e serviços exportados. Por outro lado, incluiu o adicional de ICMS que a Constituição permite aos estados criarem, desde 2001, para financiar fundos de combate à pobreza. Esse adicional pode ser de até 2% e incide sobre produtos e serviços supérfluos definidos em lei complementar.

Custo médio
Outra mudança em relação às regras do atual Fundeb é a que determina o uso do custo médio de cada etapa e modalidade de ensino e tipo de estabelecimento da educação básica para definir os pesos aplicados nas fórmulas de cálculo das complementações do valor por aluno. Atualmente, é usado o custo real.

Apesar de manter a previsão constitucional genérica de que os entes federados devem garantir um padrão mínimo de qualidade, o texto remete a outra lei a definição do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência para estabelecer novos pesos entre as diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica.

Estudo prévio
O texto determina ainda que qualquer mudança nesses pesos e nas diferenças aplicáveis segundo o nível socioeconômico dos estudantes ou a disponibilidade de recursos e o potencial de arrecadação do ente federado somente poderá ocorrer com base em estudo prévio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Essa revisão é feita pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, composta por representantes do Ministério da Educação e dos secretários estaduais e municipais da área.

Devido aos novos fatores usados no cálculo do repasse dos recursos, a comissão terá outras atribuições, como monitorar e avaliar o cumprimento de condicionalidades; aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de nível socioeconômico dos educandos; e aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

Controle social
O dinheiro do novo Fundeb deverá ser movimentado por uma conta específica, e os governos deverão divulgar na internet dados sobre o recebimento e aplicações dos recursos.

Além de preservar as atribuições dos tribunais de contas e dos órgãos de controle interno das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), o projeto amplia o número de integrantes dos conselhos de acompanhamento e controle social existentes.

Os conselhos podem examinar contas, documentos, dados de folhas de pagamento ou de licitações, e realizar vistorias in loco de obras e serviços como o de transporte escolar.

Na esfera federal, são incluídos dois representantes de organizações da sociedade civil (ONGs). Na esfera estadual e no DF, o Conselho Estadual de Educação passa de um para dois assentos e são incluídos dois integrantes de ONGs e, quando houver, um das escolas indígenas e um das escolas quilombolas.

No âmbito municipal, quando houver, participarão um representante do conselho municipal de Educação, dois de ONGs, um de escolas indígenas, um de escolas quilombolas e um das escolas do campo.

Sem fins lucrativos
As organizações da sociedade civil candidatas a uma vaga nesses conselhos devem ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, desenvolverem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos na localidade do respectivo conselho, estar em funcionamento há pelo menos um ano, e não serem beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou terem contratos com a administração pública envolvendo pagamentos.

Em relação ao mandato dos conselheiros, o texto aprovado aumenta de dois para quatro anos, mas impede a recondução que era permitida uma única vez. Os mandatos terão início em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

O Executivo federal poderá criar e manter redes de conhecimento dos conselheiros com o objetivo de compartilhar conhecimento e experiências, propor padrões de atuação, discutir desafios e entrar em contato com tecnologias para o fornecimento de informações e o controle e participação social por meios digitais.

Ensino em prisões
O texto estipula que os governos federal, estaduais e municipais deverão colaborar para instituir programas de apoio para que alunos regularmente matriculados no sistema público de educação terminem seus estudos se estiverem cumprindo pena, ainda que em prisão provisória, ou que estejam em estabelecimentos de medidas socioeducativas.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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