Plenário aprova destaques à MP do Bem

24/08/2005 - 22:26  

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por 330 votos a 20 e 1 abstenção, um destaque para votação em separado (DVS) à Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem, que ampliou os limites para enquadramento das microempresas no Simples. Nesse sistema unificado de tributação, o valor atualmente exigido de receita bruta anual de até R$ 120 mil foi reajustado para R$ 240 mil. No caso das pequenas empresas, a faixa na qual pode ocorrer essa opção passou dos atuais R$ 120 mil a R$ 1,2 milhão para R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões.
Na orientação inicial das bancadas, somente o PT, o PTB e o PCdoB encaminharam contra o reajuste desses valores. No decorrer da votação nominal, entretanto, suas lideranças mudaram a orientação e posicionaram-se a favor da correção. Apesar da mudança, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), advertiu que "não existe compromisso do governo de aprovar no Senado - nem de promulgar - a ampliação". Ele explicou que não houve um acordo entre a oposição e a base aliada para aprovar essa emenda e que não há um estudo do impacto financeiro dessa correção.

Distribuidoras de energia
Outro DVS aprovado na sessão extraordinária desta quarta-feira incluiu as distribuidoras de energia elétrica no sistema cumulativo de cobrança do PIS/Pasep e da Cofins. O destaque foi aprovado pelo Plenário em votação simbólica.
Essa sistemática valerá para a receita oriunda dos contratos com consumidores das classes residencial, rural, poder público, iluminação pública e serviços públicos.

Falta de acordo
Perto do final do prazo regimental da sessão extraordinária, de quatro horas, o governo declarou-se em obstrução ao observar que a maioria dos partidos orientaram suas bancadas a favor do DVS do PTB que pede alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para rações balanceadas, concentrados e suplementos minerais usados na alimentação animal e em suas matérias-primas.
Antes do encerramento da sessão, o líder Arlindo Chinaglia fez um apelo para que a Câmara não inviabilize financeiramente a MP 252/05 com o que classificou de excesso de emendas ao texto. "Por parte do governo, existe ampla disposição para negociar, mas como o Orçamento da União é limitado, o presidente Lula poderá vetar algumas mudanças que estão sendo avaliadas pelo Plenário", alertou.
O Plenário continuará amanhã, em sessão ordinária marcada para as 14 horas, a votação dos demais destaques para votação em separado (DVS) oferecidos à matéria.

Notícias anteriores:
Plenário aprova MP do Bem e vota destaques nesta quarta

Reportagem - Eduardo Piovesan e João Pitella Junior
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.