Comissão aprova obrigatoriedade de placas em rodovias sobre exploração sexual de crianças
17/12/2019 - 12:17
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a afixação de placas ao longo de rodovias federais e nos estabelecimentos ali localizados para advertir os motoristas de que a exploração sexual de crianças é crime. As placas deverão citar o artigo da lei e a pena correspondente.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gildenemyr (PL-MA), ao texto original do Projeto de Lei 533/11, da deputada Lauriete (PL-ES) e outros que tramitam em conjunto. O relator rejeitou o texto aprovado em 2015 pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Pelo parecer aprovado, haverá divulgação, por meio de placas padronizadas ou cartazes de advertência, sobre a criminalização e penas relativas às condutas de exploração sexual de crianças e adolescentes, contendo indicação para noticiar os fatos ilícitos, bem como a tipificação das condutas referentes a turismo sexual.
Além disso, o substitutivo determina que todas as empresas concessionárias de serviços de telecomunicação ou radiodifusão de som ou imagem, públicas e estatais, deverão produzir e divulgar, por conta própria e como serviço público relevante, mensagens ou peças publicitárias educativas com os objetivos semelhantes.
“É realidade inegável para todos que se debruçam sobre a questão do sumiço de crianças que há inúmeros casos de prostituição infantojuvenil”, disse o relator. “No que tange às campanhas, trata-se de competência do Poder Executivo, mas mantenho a indicação como norma geral”, explicou.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
