Votação da MP que transfere terras para Amapá e Roraima fica para quarta

10/12/2019 - 14:12  

A votação da Medida Provisória MP 901/19, que facilita a doação de terras do patrimônio da União para os estados de Roraima e Amapá, na comissão mista foi adiada para amanhã.

O relator da proposta, deputado Edio Lopes (PL-RR), leu seu parecer nesta terça e, em seguida, foi concedido pedido de vistas.

A doação já estava prevista nas Leis 10.304/01 e 11.949/09, mas não ocorreu de fato por causa de exigências para comprovação da posse de terrenos.

Segundo o governo, a MP simplifica as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e resguarda os direitos adquiridos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais.

Quem é contra a proposta argumenta que ela prejudica a conservação de áreas de florestas.

De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.

A comissão volta a se reunir amanhã, às 14 horas, no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.

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Da Redação - ND