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MPV 901/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/10/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/10/2019 a 29/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2019.
Congresso Nacional: 21/10/2019 a 19/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/03/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/10/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 901/2019   ( MPV90119 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/10/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 21/10/2019 a 29/10/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2019.
    Congresso Nacional: 21/10/2019 a 19/12/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/03/2020.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 520-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Lucas Barreto e o Deputado Gutemberg Reis, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Edio Lopes e o Senador Mecias de Jesus.
03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 014/MPV 901-2019, comunica a saída do Deputado Gutemberg Reis da Vice-Presidência da Comissão, nos termos do art. 84 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
10/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 72, de 09/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 901, de 18/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 10/12/19, Seção 1, Página 1.
11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2019.
12/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 625/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 901/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 542/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 901/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 901/2019, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 31, de 2019, da Comissão Mista da MPV 901/2019, que Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.. Inteiro teor
16/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. Inteiro teor
16/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/2019.