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MPV 901/2019 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/10/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/12/2019	Ao Plenário para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/10/2019 a 29/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2019. Congresso Nacional: 21/10/2019 a 19/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/03/2020. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	20/10/2019

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 16 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/10/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/10/2019	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 21/10/2019 a 29/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2019. Congresso Nacional: 21/10/2019 a 19/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/03/2020. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 520-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Lucas Barreto e o Deputado Gutemberg Reis, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Edio Lopes e o Senador Mecias de Jesus.
03/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 014/MPV 901-2019, comunica a saída do Deputado Gutemberg Reis da Vice-Presidência da Comissão, nos termos do art. 84 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
10/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório n. 72, de 09/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 901, de 18/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 10/12/19, Seção 1, Página 1.
11/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2019.
12/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 625/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 901/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019. Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 542/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 901/2019. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 901/2019, que conclui pelo PLV nº 31, de 2019. Inteiro teor Recebido o PLV nº 31, de 2019, da Comissão Mista da MPV 901/2019, que Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.. Inteiro teor
16/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Plenário para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. Inteiro teor
16/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/19 PÁG 421. Inteiro teor
14/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Publicado o Ato n. 23, de 09/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 901, de 2019, no dia 29 de março do corrente ano (DOU de 14/04/20 - Seção 1 - pág. 5)
15/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of n. 143-CN, de 15/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 901, de 2019, em 29/03/2020.