Instalada comissão da MP que transfere terras da União para Roraima e Amapá
20/11/2019 - 20:44
Foi instalada nesta quarta-feira (20) a comissão mista responsável pela análise da MP 901/19, que facilita a transferência de terras da União para os estados de Roraima e Amapá.
O colegiado será presidido pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP) e terá o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) como vice. O deputado Edio Lopes (PL-RR) foi designado relator; o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator-revisor.
A pedido do relator, a comissão realizará uma audiência pública em Roraima na próxima quinta-feira (28) para discutir a MP. "Não podemos perder a oportunidade de pacificar essa questão, para que Roraima tenha o que restou da sua base territorial, já que mais de 70% do seu território são de terras indígenas, reserva ambiental ou área de ocupação das Forças Armadas", afirmou Edio Lopes.
Também será promovido um debate no Amapá, pedido pelo deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), e outro no Congresso, com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Secretaria de Patrimônio da União, dos órgãos fundiários de Roraima e do Amapá, e de organizações ambientais e do trabalhadores, a pedido do deputado Nilto Tatto (PT-SP). Essas reuniões estão marcadas para os dias 2 e 3, respectivamente.
Doação de terras
A doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá já estava prevista nas leis 10.304/01 e 11.949/09, mas não ocorreu de fato por exigências para comprovação da posse de terrenos. Segundo o governo, a MP simplifica os requisitos para a comprovação de propriedade dessas terras e resguarda os direitos adquiridos de beneficiários de títulos expedidos pela União sem registros cartoriais.
De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.
Na justificativa do governo para edição da MP, a regularização fundiária é uma forma de exercer maior controle sobre a região e coibir os recentes episódios de incêndios na área da Amazônia Legal, que repercutiram negativamente na comunidade internacional e trouxeram prejuízos para o País, especialmente no comércio exterior e na agricultura.
"Queremos com essa medida provisória fazer com que o povo de Roraima e Amapá possa ter direito a terras para produzir, gerar emprego e renda e melhorar a vida das pessoas", destacou Mecias de Jesus.
Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado
