Plenário analisa regras unificadas para recolhimento do Imposto sobre Serviços
17/09/2019 - 20:10
O Plenário da Câmara dos Deputados analisa neste momento o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, que atribui aos contribuintes a obrigação de desenvolver um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de determinados serviços.
A necessidade do projeto, de autoria do Senado, decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.
Assim, em alguns casos, por causa da pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes. O projeto procura fixar regras unificadas, remetendo a arrecadação a um sistema padronizado.
No momento, o deputado Herculano Passos (MDB-SP) relata a matéria.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli