Plenário rejeita exclusão de limite de garantia em licitação de obras
17/09/2019 - 18:59
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 268 votos a 108, o destaque do PDT ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) que pretendia retirar o limite da garantia (30% do valor do contrato) exigida para obras e serviços de engenharia de grande vulto (mais de R$ 200 milhões).
Os deputados continuam a analisar os destaques apresentados pelos partidos ao projeto, que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
Está em debate, no momento, destaque do bloco PP-MDB-PTB que pretende excluir do texto a permissão para a administração estabelecer, em contrato de fornecimento de mão de obra, que a liberação do pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias ocorrerá apenas após o fato gerador.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli