Proposta permite prisão domiciliar para mãe que amamenta
02/08/2019 - 13:06
O Projeto de Lei 3644/2019, já aprovado pelo Senado, prevê a substituição, a critério do juiz, da prisão preventiva pela prisão domiciliar para mães que amamentam. Além do Código de Processo Penal, o texto altera normas que tratam dos direitos de crianças e jovens: o Marco Legal da Primeira Infância e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta, de autoria da ex-senadora Regina Sousa, do Piauí , está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o CPP já estabelece o cumprimento da prisão em regime domiciliar no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A condição para isso é que ela não tenha cometido crime com violência, nem com grave ameaça, e que a vítima não seja seu filho ou dependente.
De acordo com o texto, o Marco Legal da Primeira Infância deve dar preferência no atendimento da criança em situação de alta vulnerabilidade decorrente da prisão dos pais e uma maior atenção à gestante privada de liberdade. Em relação ao ECA, o projeto de lei estabelece um incentivo à amamentação para a mãe encarcerada.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Com informações da Agência Senado
