Enquete do PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018)

O Projeto de Lei 3644/2019, já aprovado pelo Senado, prevê a substituição, a critério do juiz, da prisão preventiva pela prisão domiciliar para mães que amamentam. Além do Código de Processo Penal, o texto altera normas que tratam dos direitos de crianças e jovens: o Marco Legal da Primeira Infância e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta, de autoria da ex-senadora Regina Sousa, do Piauí , está em tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, o CPP já estabelece o cumprimento da prisão em regime domiciliar no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A condição para isso é que ela não tenha cometido crime com violência, nem com grave ameaça, e que a vítima não seja seu filho ou dependente. De acordo com o texto, o Marco Legal da Primeira Infância deve dar preferência no atendimento da criança em situação de alta vulnerabilidade decorrente da prisão dos pais e uma maior atenção à gestante privada de liberdade. Em relação ao ECA, o projeto de lei estabelece um incentivo à amamentação para a mãe encarcerada. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.