Plenário inicia Ordem do Dia com aprovação de urgência para projeto sobre Carf
28/05/2019 - 16:50
O Plenário da Câmara iniciou há pouco a Ordem do Dia desta terça-feira (28). Os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de minerva (desempate) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais.
Quando a matéria for colocada em votação, em data a ser definida, deverá ser apresentada emenda para disciplinar a questão de abuso de autoridade de auditores-fiscais da Receita Federal.
A aprovação da urgência faz parte do acordo da votação da Medida Provisória 870/19, que reestrutura os ministérios do Executivo.
Proteção de dados
O Plenário debate, neste momento, requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira