Deputados mantêm previsão de suspensão de banco de dados que cometer infração
Plenário analisa neste momento sugestões de mudanças à MP 869/18
Da Agência Câmara - 28/05/2019 - 17:41
O Plenário rejeitou destaque do DEM à Medida Provisória 869/18 e manteve no texto a penalidade de suspensão parcial, por seis meses, do funcionamento do banco de dados que tenha cometido infração e não tenha revertido a situação após multa.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para a MP, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado.
Está em análise, neste momento, destaque do PL que pretende aprovar emenda para garantir autonomia plena à ANPD ao longo de dois anos.
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