Congresso Nacional analisa vetos hoje
17/10/2018 - 08:45 • Atualizado em 17/10/2018 - 11:31
Deputados e senadores reúnem-se hoje para votar 16 vetos presidenciais. A sessão conjunta está marcada para as 11 horas e o primeiro item da pauta é o veto (VET 32/18) ao aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A remuneração nacional da categoria estava prevista na Medida Provisória 827/18, aprovada em julho pelo Congresso. O texto foi transformado na Lei 13.708/18.
O presidente da República sancionou a nova regulamentação profissional da categoria, mas vetou os seis pontos do texto que tratavam do reajuste.
A MP fixava a remuneração em R$ 1.250 a partir de 2019. Os agentes receberiam R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para o governo, o aumento do piso salarial, que é bancado pela União (95% do valor) junto aos municípios, viola iniciativa reservada do presidente da República em matéria sobre criação de cargos e aumento de sua remuneração, além de violar a emenda constitucional do teto de gastos (EC 95) e a Lei de Responsabilidade Fiscal por criar despesa orçamentária sem indicar estimativa de impacto.
Dados pessoais
Os parlamentares podem analisar ainda o veto 33/18 à Lei 13.709, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. O tema mobilizou o Congresso após o vazamento de dados de usuários do Facebook, coletados pela empresa Cambridge Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos.
O governo vetou dispositivo que obrigava a publicidade de dados pessoais compartilhados com entidades de direito público.
A nova lei é oriunda de um projeto (PL 4060/12) apresentado pelo deputado Milton Monti (PR-SP).
Multas para caminhoneiros
Também está na pauta o veto 30/18 à Lei 13.703, que concede anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas.
A nova legislação tem origem no projeto de lei de conversão aprovado pelos parlamentares à Medida Provisória 832/18.
Senadores e deputados podem votar ainda o veto 29/18, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 500/18, que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.
O presidente Michel Temer afirma que o projeto amplia a renúncia de receita, contrariando as leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Outro item na pauta é o veto 24/18 à Lei 13.684, que define ações de assistência emergencial para migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A nova lei tem origem na Medida Provisória 820/18, aprovada na Câmara e pelo Senado em junho.
O Poder Executivo excluiu um dispositivo que criava cota para a recepção de imigrantes por estado ou município. De acordo com o Palácio do Planalto, o veto viola o direito de locomoção, que é garantido pela Constituição e se aplica a brasileiros e estrangeiros.
Crédito suplementar
Os parlamentares podem votar ainda o projeto de lei do Congresso (PLN) 14/18, que abre crédito suplementar no valor de R$ 266,7 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo. São beneficiados a Presidência da República e os ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, do Trabalho, do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional.
Confira a pauta completa da sessão do Congresso.
Da Redação - ND
Com informações da Agência Senado