CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
  Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
  Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
  Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 689 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Valdir Colatto (MDB-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a discussão
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Garcia (DEM-SP), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 6
• Rejeitada a Emenda nº 21.
• Votação do §2° do art. 4° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 7.
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 3.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
• Prejudicao o destaque da bancada do PP, para a votação em separado do §1° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 8.
• Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 22, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 9.
• Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do §4° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 11.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do caput do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 10.
• Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado da Emenda nº 20, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 12.
• Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 4.
• Mantido o texto.
• Votação do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
• Suprimido o texto.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 5.
• Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 3.
• Mantido o texto.
• Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB / RS). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 832-A/2018 - PLV 20/2018).

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 40, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1).

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13703/2018. DOU 09/08/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 427/18-PE). Razões do veto: DOU 09/08/18 PÁG 05 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício n. 506/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 20, de 2018, oriundo da MPV 832, de 2018.