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MPV 827/2018 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13708/2018

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/04/2018

Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2018	Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/04/2018 a 26/04/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/05/2018. Senado Federal: 18/05/2018 a 31/05/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/06/2018 a 03/06/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2018. Congresso Nacional: 20/04/2018 a 18/06/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	20/04/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13708/2018. DOU 15/08/18 PÁG 59 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 450/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 80 COL 01. REJEITADO O VETO EM 22/10/18: DOU 23/10/18 PÁG 01 COL 03. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 596/18-PE: DOU 23/10/18 PÁG 05 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 26 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/04/2018	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/04/2018	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 20/04/2018 a 26/04/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/05/2018. Senado Federal: 18/05/2018 a 31/05/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/06/2018 a 03/06/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2018. Congresso Nacional: 20/04/2018 a 18/06/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
25/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n. 233-CN, de 24/04/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
16/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Raimundo Gomes de Matos e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Cássio Cunha Lima e o Deputado Odorico Monteiro.
13/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 32, de 12/06/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/06/18 - Seção 1 - Pág. 1).
20/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2018.
21/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 333/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 827/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018. Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 206/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827/2018. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 827/2018, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018. Inteiro teor Recebido o PLV nº 18, de 2018, da Comissão Mista da MPV 827/2018, que Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.. Inteiro teor
25/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
25/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 274. Inteiro teor
10/07/2018	Plenário ( PLEN ) Leitura do recebimento do Ofício n° 333/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 827/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2018 - 23h51 - 182ª Sessão).
10/07/2018	Plenário ( PLEN ) - 23:51 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 827 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 827-A/2018 - PLV 18/2018).
11/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 831/18/SGM-P. Inteiro teor
25/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 390/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
14/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13708/2018. DOU 15/08/18 PÁG 59 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 450/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 80 COL 01. REJEITADO O VETO EM 22/10/18: DOU 23/10/18 PÁG 01 COL 03. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 596/18-PE: DOU 23/10/18 PÁG 05 COL 01.
05/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 418/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 827/18 (PLv 18/18). Recebimento do Ofício nº 419/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 832/18 (PLv 20/18).
18/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Of n. 464-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 827, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
23/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 485/18-CN, de 19/10/18, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, rejeitou o Veto Parcial aposto ao PLV 18, de 2018, oriundo da MPV 827, de 2018, e encaminhando os autógrafos das partes vetadas pelo Presidente da República e Rejeitas pelo Congresso Nacional.
31/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n. 508/18-CN, de 31/10/18, encaminha autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão n. 18, de 2018