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MPV 820/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13684/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/02/2018

Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/02/2018 a 22/02/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/03/2018.
Senado Federal: 16/03/2018 a 29/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2018 a 01/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2018.
Congresso Nacional: 16/02/2018 a 16/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/06/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/02/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13684/2018. DOU 22/06/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 347/18-PE). Razões do veto: DOU 22/06/18 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/02/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 17/02/2018 a 22/02/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 15/03/2018.
    Senado Federal: 16/03/2018 a 29/03/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2018 a 01/04/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2018.
    Congresso Nacional: 16/02/2018 a 16/04/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/06/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 103-CN, de 22/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Paim e a Deputada Bruna Furlan, e designado Relator o Deputado Jhonatan de Jesus
10/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 18, de 09/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/04/18 - Seção 1 - Pág. 69).
17/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 269/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 820/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 102(cento e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 79/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 820/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 820/2018, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 13, de 2018, da Comissão Mista da MPV 820/2018, que Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
18/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2018.
22/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 269/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 820/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/05/2018 - 18h38min - 120ª Sessão).
23/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:19 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
05/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Encerrada a discussão
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Retirado o Requerimento.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 820 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 34, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 14.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 34.
  • Votação do parágrafo único do art. 7º da MPV 820/2018, para que seja substituído o § 1º do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão 13/2018, da Comissão Mista, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alex Manente (PPS-SP) e Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
  • Aprovada a substituição.
  • Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 820/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Suprimido o texto.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 820, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018, apresentado à MPV 820/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do § 5º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 820/18 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 67 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018 oferecido à MPV 820/2018 - DTQ 7.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso X do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 820/2018 - DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 67 - DTQ 12.
  • Retirados os destaques simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 820-A/2018 - PLV 13/2018).
06/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/18/SGM-P. Inteiro teor
13/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 322/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
21/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13684/2018. DOU 22/06/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 347/18-PE). Razões do veto: DOU 22/06/18 PÁG 03 COL 02.
05/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 355/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando autógrafo do Projeto vetado e cópia da Mensagem Inteiro teor
05/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 426-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 820, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.
25/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 504/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 13, de 2018, oriundo da MPV 820, de 2018.